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TRT-18 mantém decisão que condena autarquia Federal a indenizar empregada vítima de assédio moral e ofensas sexuais.

Cobranças por dívidas devem ser direcionadas ao espólio, não aos herdeiros, até que o inventário seja concluído.

Justiça condena alunas por publicações ofensivas no WhatsApp, determinando indenização à professora por danos morais.

Fixação de honorários em IDPJ deve observar critérios de equidade conforme o Código de Processo Civil e normas jurídicas.

Conheça as mudanças da RN 623 da ANS que impactam o atendimento de beneficiários dos planos de saúde no Brasil.

Juiz concede regime de teletrabalho para servidora com depressão e histórico de gestações de risco, garantindo suporte.

Policial militar da reserva é condenado a 2 anos e 9 meses por agredir oficiala de Justiça em Minas Gerais.

Mulher é condenada por manter 80 cães em condições degradantes em um canil clandestino, decisão é mantida pelo TJ/SP.

Funcionária é indenizada após ser demitida por usar senha da chefe para compra. TST considerou punição desproporcional.

Funcionária demitida após testemunho contra empresa receberá indenização por danos morais, decisão do TRT destaca discriminação.

Mulher receberá indenização da União após erro médico em doação de medula óssea resultar em sequelas graves.

Coordenador recebe R$ 20 mil por danos morais após sofrer discriminação homofóbica de superior em empresa de uniformes.

Restaurante pagará R$ 20 mil por assédio moral motivado por homofobia. Justiça reconhece discriminação em ambiente laboral.

Sesi é condenado a pagar R$ 7 mil após expor aluno a constrangimento público por suposta inadimplência em sala de aula.

STF reforça que condenados por tráfico privilegiado, réus primários sem vínculo criminoso, têm direito ao indulto presidencial.