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Este artigo explora as leis e regulamentos aplicáveis ao Direito da Tecnologia da Informação, assim como os processos judiciais e de proteção de dados envolvidos. Também se discutem questões relacionadas à responsabilidade e aos direitos dos usuários.
Aprenda sobre Direito Internacional: sua origem, áreas de atuação, características e princípios fundamentais. Compreenda como o Direito Internacional é aplicado e os seus efeitos na sociedade.
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