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Juíza considera legítima contratação de empréstimo consignado e condena cliente por má-fé ao tentar anular o contrato.

CNJ aplica censura a juiz do Amazonas por inação durante julgamento marcado por falas misóginas contra advogada.

STJ reafirma cabimento de honorários sucumbenciais na rejeição de desconsideração de personalidade jurídica. Entenda a decisão.

Entenda seus direitos trabalhistas em caso de demissão, como FGTS, férias, 13º e mais. Saiba o que é garantido pela CLT.

Entenda se é legal aplicar dupla punição ao trabalhador pelo mesmo fato e as consequências para o empregador.

Decisão judicial ameaça bloqueio do WhatsApp no Brasil após Meta não cumprir ordem de restabelecimento de conta.

STF discute impacto de condenações por improbidade em convenções partidárias; decisão pode trazer mudanças no cenário político.

TJ-SP anula decisão arbitral contra empresa por violação ao dever de revelação, reforçando importância da imparcialidade.

Justiça condena associações e empresas por exploração de bingo ilegal e determina indenização de R$ 6 milhões por danos morais.

Proteja-se contra golpes digitais com dicas simples para evitar fraudes no celular. Mantenha seus dados seguros.

Mulher é indenizada por R$ 18 mil após ser vítima de superlotação em trem e sofrer lesão em estação de São Paulo.

Tribunal decide que plano de saúde não deve indenizar cliente por optar por cirurgia fora da rede credenciada.

Justiça permite a penhora de armas de fogo para quitar dívida trabalhista. Saiba como essa decisão impacta devedores.

Restaurante deverá pagar R$ 20 mil a idosa que caiu 4m devido à falta de sinalização. Justiça confirma falha nos serviços.

STF decide que crime sem evidências de gravidade não exige exame criminológico para análise de progressão de regime.