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Homem baleado por PM à paisana receberá R$ 25 mil de indenização. TJ/DF reafirma a responsabilidade objetiva do Estado.

Saiba tudo sobre o crime de assédio sexual, suas implicações legais, características e classificações no código penal.

Juiz decide que fala de Ricardo Nunes em debate com Guilherme Boulos foi reação impulsiva, sem intenção de ofender.

Entenda como a conversão de ações pode impactar a extraconcursalidade da CPR em processos de recuperação judicial.

Empresa é condenada a indenizar adolescente em R$ 5 mil por uso indevido de imagem sem autorização para fins comerciais.

O assédio moral prejudica a saúde e a dignidade do trabalhador, criando um ambiente de trabalho insustentável e desumano.

Supermercado é condenado a pagar R$ 20 mil por restringir idas ao banheiro, causando danos morais a uma funcionária.

Entenda a obrigatoriedade de manter o plano de saúde com coparticipação para trabalhadores afastados ou aposentados pelo INSS.

Tribunal paulista anula condenação por improbidade administrativa devido à falta de comprovação de dolo na nova legislação.

Hotel é condenado a pagar indenização a funcionária vítima de injúria racial após episódio envolvendo tranças no trabalho.

STJ decide que na extinção parcial de ação, honorários devem ser proporcionais à parte efetivamente julgada.

Juiz extingue ação contra banco por suspeita de advocacia predatória, apontando nulidade de procuração e violações éticas.

TJ-SP invalida sentença que favorecia Paper Excellence na disputa pela Eldorado Celulose contra a J&F Investimentos.

Saiba tudo sobre o adicional de hora extra, incluindo direitos, regulamentação pela CLT e como calcular corretamente.

Justiça condena influenciadora por publicação que relaciona enchentes no RS à prática de religiões de matriz africana.