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Lei de responsabilidade fiscal: impactos na qualidade do gasto e justiça social
Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão pública, promovendo equilíbrio econômico e justiça distributiva.
Juiz anula reajustes ilegais em planos coletivos falsos
Juiz invalida ajustes em planos coletivos falsos, aplicando índices da ANS a contratos com cláusulas abusivas.
Ministro valida TR em recuperação judicial aprovada pela assembleia
STJ valida uso da TR como índice de correção em plano de recuperação judicial, destacando soberania dos credores.
Técnica de enfermagem recebe indenização por discriminação racial
Técnica de enfermagem é indenizada após ser vítima de discriminação racial em hospital. Justiça determina pagamento de R$ 15 mil.
Advogado não precisa pagar custas iniciais em execução de honorários
Advogados não precisam recolher custas iniciais em execuções de honorários advocatícios, segundo o Código de Processo Civil.
Bar e marmitaria condenados por perturbação do sossego
Justiça condena bar e marmitaria no Ceará por barulho e fumaça, impondo indenizações e medidas contra perturbações.
TST confirma indenização por morte em explosão
Tribunal mantém indenização à família de trabalhador morto em explosão devido à negligência com segurança no trabalho.
Motorista é indenizado por falsa acusação de furto de combustível
Motorista dispensado por suposto furto será indenizado em R$ 20 mil. TST reconheceu dano moral e falta de provas concretas.
Trabalhador confunde catalisador com bebida e caso gera indenização
Indenização de R$ 250 mil será paga após acidente em que trabalhador confundiu catalisador com água tônica na empresa.
Concessionária é condenada por morte de atendente em pedágio
TRT-2 condena concessionária a indenizar família por morte de atendente em pedágio devido a atropelamento por caminhão.
Operadora é condenada por importunações excessivas
Cliente será indenizado em R$ 3 mil após receber ligações e mensagens incessantes da operadora, mesmo com bloqueio ativo.
Projeto que exclui ISS sobre honorários recebe apoio jurídico
PLP 267 quer vetar ISS sobre honorários advocatícios. Proposta reforça justiça tributária e tem apoio da advocacia.
Juiz suspende reajuste abusivo em plano de saúde coletivo
Decisão anula reajustes abusivos em plano coletivo desde 2019 e aplica índices da ANS. Consumidores terão valores restituídos.
Pedido de Dudu contra Leila Pereira é negado por juiz
Juiz nega pedido de Dudu contra Leila Pereira por entender que exigiria análise mais profunda e seria censura prévia.
STJ avalia critérios para dano coletivo ambiental
STJ discute se dano moral coletivo ambiental exige comprovação de prejuízo concreto, marcando avanço no direito ambiental.
