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Juíza determina 15% de honorários sobre proveito econômico em caso de cobrança indevida de título de capitalização.

Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil a Alexandre de Moraes por difamação durante julgamento no Fórum de São Paulo.

Juiz arquiva ação penal contra advogada por patrocínio infiel, considerando o crime absorvido pelo estelionato já extinto.

Justiça absolve vice-governadora do DF e ex-deputados por falta de provas em processo de corrupção passiva.

STJ analisa a possibilidade de fixar honorários advocatícios abaixo de 1% do valor da causa e os critérios para justificativa.

Saiba quais são os direitos do trabalhador na demissão com ou sem justa causa, segundo a CLT, e outras modalidades de rescisão.

STF decide que aplicação da equidade em honorários de sucumbência é limitada a causas envolvendo a Fazenda Pública.

Ministra do STF, Cármen Lúcia, suspende julgamento sobre a constitucionalidade de honorários pagos a procuradores estaduais.

Juiz encerra ação contra banco após autora negar conhecimento do processo e advogado. Caso foi encaminhado à OAB/MG.

Falhas no atendimento a gestante resultaram em condenação do SUS por violência obstétrica, reforçando direitos femininos.

TJ-DF decide que restrição na matrícula de imóvel não impede sua penhora, impactando processos judiciais relacionados.

Trabalhadora vítima de discriminação por ser mulher deve receber R$ 7 mil de indenização, garantindo seus direitos trabalhistas.

Juíza extingue ação de execução de honorários contra mulher ao reconhecer prescrição intercorrente em processo arquivado.

Justiça anula reajuste de plano de saúde ao constatar falta de comprovação dos aumentos, mesmo após perícia atuarial.

Servidor do INSS terá que pagar R$ 30 mil ao ministro Gilmar Mendes por ofensas gravadas em um aeroporto de Lisboa.