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Juiz aprova recuperação judicial e protege empresa de transporte contra expropriação por 180 dias conforme a legislação vigente.

Entenda que para ter direito à herança em uma união estável, o importante é comprovar convivência e intenção de constituir família.

Como a inteligência artificial impacta honorários advocatícios? Entenda os desafios de equilibrar eficiência e expertise no setor.

Mulher será indenizada por queda em calçada defeituosa. Justiça responsabiliza prefeitura por negligência em via pública.

Empresa é condenada após desrespeitar identidade de gênero e impedir empregada trans de usar banheiro feminino no trabalho.

Entenda os direitos de vizinhança no Código Civil e como essas normas harmonizam conflitos entre proprietários e vizinhos.

STJ debate a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas, poupanças e fundos; decisão pode ser marco.

A impenhorabilidade no artigo 833 do CPC/2015 evoluiu com um caráter mais flexível, protegendo valores e permitindo relativização.

Lei trabalhista mais benéfica, brasileira ou estrangeira, deve ser aplicada a quem presta serviços em cruzeiros internacionais.

Trabalhador indenizado após plano de saúde ser cancelado durante licença médica. Decisão judicial aumenta valor para R$ 12 mil.

Justiça obriga Latam a autorizar cão de suporte emocional em cabine, garantindo apoio a passageiro com condição psicológica.

TJ-SE abre concurso para juiz substituto com salário de R$ 34.052,96. Inscrições até 16/01; primeira prova em 13/04/2025.

Juiz absolve acusado de pichar com giz, destacando a irrelevância do ato e do instrumento usado para configurar crime.

Decisão judicial confirma que contratos de locação não são abrangidos por planos de recuperação, afetando acordos comerciais.

Entenda quando é necessário um advogado para o divórcio, prazos, documentos essenciais e mudanças na legislação.