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Câmara dos Deputados aprova fim da pontuação na CNH por não pagar pedágio ou usar vias alternativas. Proposta segue ao Senado.

Justiça condena concessionária a pagar R$ 150 mil em danos morais por omissão que levou à morte de criança eletrocutada.

Saiba como o reconhecimento de paternidade assegura direitos constitucionais. Programe-se e entenda os procedimentos legais.

Usuária de rede social invadida por hackers será indenizada em R$ 8 mil após sofrer danos morais e falta de assistência.

Prefeitura de Crato/CE é condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais a idoso ferido em acidente causado por via mal conservada.

Cliente receberá R$ 20 mil por acusação injusta de receita falsa em farmácia. Justiça também fixou danos materiais.

TJ/SP reforça condenação por latrocínio em caso de roubo seguido de assassinato de idosos em Campinas/SP.

Entenda como a pensão alimentícia é calculada, os critérios usados e se o valor pago está correto. Saiba tudo sobre esse direito familiar.

Trabalhadora registra assédio moral em áudio e garante indenização por danos morais. Conheça o impacto jurídico do caso.

Justiça confirma condenação de motorista por embriaguez com base em sinais claros, mesmo sem realização de bafômetro.

TJMG determina que banco indenize cliente por fraude virtual, com reparação de R$ 10 mil por danos morais e R$ 99 mil materiais.

TRF-1 autoriza trabalhadora a sacar FGTS para custear tratamento emergencial de filho autista, garantindo seus direitos.

Tribunal decide que concessionária não deve indenizar motorista após colisão com capivara, citando força maior no caso.

Decisão judicial proíbe prática da bomba branca e venda delivery de combustíveis, protegendo consumidores contra confusões.

Justiça condena trabalhador e advogados por má-fé em ação judicial. Alegações envolvem assinatura e procedimentos irregulares.