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Análise sobre consolidação substancial na recuperação judicial e seus impactos em dívidas rurais e aval de empresas urbanas.

STJ define que honorários periciais fixados antes da falência não têm prioridade de pagamento como crédito extraconcursal.

TJ/SP nega anulação de sentença após parte alegar uso de IA. Tribunal descarta pedido por falta de provas.

TJ-RO decide que aumento de imposto não configura desequilíbrio contratual em contratos administrativos, reafirmando a lei.

STJ indefere pedido de cela especial a advogado condenado por homicídio. Decisão mantém execução da pena em Manaus.

Justiça condena banco por desconto ilegal em benefício assistencial de menor e determina indenização de R$ 10 mil.

Falha no serviço ao debitar dívida quitada leva banco a indenizar consumidora; saiba o que fazer em casos similares.

Juiz extingue ação após reconhecer prescrição referente a empréstimo consignado não contratado; entenda a decisão.

Homem tenta anular empréstimo alegando fraude, mas Justiça considera má-fé e aplica multa. Saiba detalhes do caso.

Empresa é condenada a indenizar formanda em R$ 5 mil por entregar DVD de formatura com vídeo de outra pessoa.

Empresa de automóveis é condenada por práticas abusivas após não entregar veículo e destinar valores a serviços sem aviso.

STF suspende decisão do TJ-PA sobre honorários advocatícios em acordo entre mineradora Vale e comunidade indígena Xikrin.

Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento prescrito a paciente com câncer raro, garantindo tratamento urgente.

Cobrança indevida de IPVA após perda de veículo em ação penal resulta em indenização de R$ 5 mil e retirada da dívida ativa.

Justiça determina que município recupere APP degradada por poluição, proteja nascentes e remova ocupações irregulares.