Uma mulher portadora de câncer entrou com uma ação para se isentar da declaração do imposto de renda. Após o ganho da causa da autora, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que nenhuma vítima de doenças graves será obrigada a declarar qualquer fonte de rendimento.
A decisão que beneficia portadores de graves enfermidades também se estende à dívidas ativas da Fazenda Pública. Eles serão isentos desse pagamento também.
Não será necessário apresentar nenhum exame recente para entrar com o pedido de isenção da declaração do imposto de renda. Esta sentença tem como objetivo apoiar aos portadores de doenças graves para que eles usem seus rendimentos para os tratamentos médicos necessários.
Leia também:
- Ação contra banco acaba em indenização por indução de erro
- Advogado busca substituir Judiciário pela OAB na Bahia
- Advogados no Morumbi (SP): encontre o suporte jurídico que você precisa
- Após abuso sexual em trem, CPTM é condenada a pagar indenização
- Após erro em diagnóstico, mulher será indenizada por ter o seio retirado
- Após queda em calçada, mulher será indenizada no Mato Grosso do Sul
Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
