O Supremo Tribunal Federal (STF) majoritariamente considerou inconstitucionais as normas federais que atribuíram a responsabilidade pelos honorários advocatícios a cada parte, dispensando esse pagamento em casos como acordos e negociações com o governo. O entendimento prevalecente, liderado pelo ministro Dias Toffoli, defende que tal alteração interfere na propriedade privada dos advogados e na remuneração de seu trabalho.
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O caso, movido pelo Conselho Federal da OAB, questiona trechos de cinco leis que modificam o pagamento de honorários. Até o momento, oito ministros seguiram o relator, enquanto Flávio Dino apoiou com ressalvas. Faltam ainda as manifestações de Nunes Marques e Gilmar Mendes. A decisão destaca a importância de respeitar os direitos dos advogados e a estrutura das normas processuais já existentes.
Contexto da ação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu ação contra dispositivos de leis que alteravam a forma de pagamento de honorários advocatícios. As leis contestadas incluem, entre outras, a Lei 11.941/2009 e a Lei 13.043/2014. Tais normas permitiam que cada parte arcasse com os próprios honorários em situações específicas, como acordos de parcelamento de débitos com o Estado.
O argumento central da OAB era que essas normas violavam a dignidade profissional dos advogados. Segundo a entidade, os honorários pertencem aos advogados, e não às partes ou ao poder público. A OAB defendeu que a eliminação ou alteração unilateral desse pagamento impactaria negativamente a remuneração dos advogados.
Voto do relator Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli foi o relator do caso e sustentou a inconstitucionalidade de todas as normas contestadas. Toffoli argumentou que mudanças nos devedores dos honorários não poderiam ocorrer sem a concordância dos advogados. Além disso, ele destacou que dispensar o pagamento sem o consentimento dos advogados ofende o direito à propriedade privada e à remuneração pelo trabalho.
Toffoli também enfatizou que medidas provisórias não poderiam tratar de honorários sucumbenciais, por serem matérias de Direito Processual. Neste contexto, ele propôs a tese de que tais dispensa e alterações violam a Constituição.
Divergência parcial de Flávio Dino
Embora acompanhasse o entendimento principal de Toffoli, o ministro Flávio Dino apresentou uma divergência parcial. Dino concordou em invalidar certos trechos das leis, mas por um motivo diferente: violação do princípio da igualdade. Ele destacou a necessidade de observar as regras do Código de Processo Civil (CPC) em detrimento de normas especiais específicas.
Mesmo reconhecendo o direito dos advogados públicos aos honorários, Dino rebateu a tese de propriedade absoluta. Ele apontou a necessidade de equilibrar a arrecadação estatal com a capacidade dos cidadãos regularizarem suas dívidas.
Implicações da decisão
A decisão do STF não apenas reitera a importância dos honorários advocatícios como propriedade dos advogados, mas também contribui para a preservação da estrutura processual existente. Ao invalidar normas que tentavam modificar a responsabilidade pelos honorários, a corte garante o respeito às prerrogativas profissionais.
Além disso, a proteção dos direitos dos advogados reforça a indispensabilidade desses profissionais na administração da justiça. Essa decisão tem o potencial de impactar substancialmente a forma como o poder público lida com acordos e negociações futuras com advogados.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.