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Restaurante deverá pagar R$ 20 mil a idosa que caiu 4m devido à falta de sinalização. Justiça confirma falha nos serviços.

STF decide que crime sem evidências de gravidade não exige exame criminológico para análise de progressão de regime.

Justiça confirma validade de empréstimo consignado e condena cliente por má-fé ao alegar desconhecimento do contrato.

Empresas de cruzeiros são condenadas pelo TST a pagar R$ 40 mil a recreadora por assédio moral e exigência abusiva de exames.

Tribunal aplica súmula e ordena que planos forneçam home care integral com base em indicação expressa de relatório médico.

STJ determina que honorários sucumbenciais não são aplicáveis a devedores beneficiados por prescrição intercorrente.

STJ condena WhatsApp por não excluir fotos íntimas de menor. Decisão reforça responsabilidade em casos de exposição online.

Conheça as perguntas que o juiz pode fazer às testemunhas em processos trabalhistas e como o Código Penal rege essas interações.

Mulher é condenada por transportar 141 quilos de cabelo humano sem documentação. Juiz considera dolo comprovado.

Cliente será indenizado por danos materiais após colisão em carro estacionado em supermercado. Entenda o caso e decisão.

Justiça condena mãe por acusações infundadas de maus-tratos contra escola, impondo indenização e retratação pública.

Juiz determina suspensão de descontos referentes a empréstimos fraudulentos que cobravam R$ 65 mil de correntista.

Justiça condena açougue a pagar R$ 7.366 por danos morais a funcionária acusada injustamente de furto em Feira de Santana.

Magistrado permite que honorários advocatícios sejam pagos diretamente em execução, dispensando nova ação para cobrança.

Empresa 99 e motorista são condenados a pagar R$ 5 mil por danos morais a passageira vítima de acidente de mototáxi.