A decisão do juiz Marcos Braga Salgado Martins, da 16ª Vara Criminal de Porto Alegre, resultou na absolvição de uma mulher acusada de apropriação indébita de um carro. O caso envolvia uma disputa com uma empresa de locação de veículos, que alegava que a ré não devolveu o automóvel no tempo acordado.
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Durante o processo, foram ouvidas cinco testemunhas. Três delas, indicadas pela defesa, compartilharam que o veículo apresentou problemas mecânicos até parar de funcionar totalmente. A mulher tentou várias vezes devolver o carro, mas a empresa só o recolheu anos depois.
Prova de ausência de dolo específico
Para o crime de apropriação indébita, é necessário comprovar a intenção específica de tomar posse de algo alheio como se fosse próprio. No entanto, no caso em questão, não havia evidências de que a ré tivesse esse objetivo.
- Defesa da ré: Testemunhas afirmaram que o veículo tinha defeitos. A locadora foi notificada várias vezes.
- Testemunhas da acusação: Não conseguiram confirmar se o carro já havia sido devolvido.
Documentação e conclusão
O Ministério Público, em sua documentação, confirmou que o carro foi devolvido para a empresa. Dessa forma, o juiz considerou o incidente como um inadimplemento contratual, sem dolo específico.
Para ler a decisão completa, acesse o PDF da sentença.
Processo relacionado
- Número do processo: 5087429-91.2019.8.21.0001
A decisão marca um importante precedente ao lembrar que provas claras de dolo específico são essenciais para condenações por apropriação indébita.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.