O desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expressou sua preocupação com a falta de clareza sobre qual Justiça será responsável por julgar os novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ele destacou essa questão durante o II Fórum de Buenos Aires, evidenciando as incertezas processuais que podem aumentar a litigiosidade tributária.
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Abraham apontou que, devido ao modelo de IVA dual adotado pelo Brasil, há dúvidas sobre a competência da Justiça Estadual ou Federal. Os contribuintes questionam se será necessário ajuizar ações em ambas as esferas para contestar cobranças, podendo levar a processos duplicados ou até triplicados.
Dúvidas processuais sobre o IBS e CBS
A implementação dos tributos IBS e CBS levanta incertezas sobre a necessidade de ações judiciais em duas jurisdições distintas. Isso ocorre porque a CBS será de competência da Receita Federal, enquanto o IBS estará sob a supervisão do Comitê Gestor com representantes estaduais e municipais.
- As disputas podem ser levadas simultaneamente à Justiça Estadual e Federal?
- Decisões favoráveis ao contribuinte na Justiça Estadual afetarão a União?
- Conflitos processuais podem resultar em execuções fiscais múltiplas sobre a mesma operação?
Essas questões têm potencial para aumentar os custos processuais para os contribuintes e o sistema judiciário.
Impacto da transição entre sistemas tributários
O período de transição entre os sistemas tributários está previsto para durar de 2026 a 2032. Durante esse tempo, as empresas terão que lidar com tributos antigos e novos, aumentando a complexidade das obrigações fiscais. A sobreposição das normas pode gerar complicações adicionais para empresas que tentam se adequar a ambos os regimes.
Desafios na definição das alíquotas e novas cobranças
A indefinição nas alíquotas, inicialmente estimada em 26,5% e podendo alcançar quase 30%, preocupa pela possibilidade de elevar a carga fiscal. Essa alíquota é composta por 11,3% da CBS, além de 14,5% do IBS estadual e 4% do IBS municipal.
Outro aspecto preocupante é o Imposto Seletivo, previsto para 2027, que poderá gerar mais incertezas. Ele foi regulamentado por uma Medida Provisória, mas suas alíquotas ainda dependem de aprovação legislativa. Segundo Abraham, regulamentar um novo tributo por medida provisória é um sinal de insegurança jurídica.
Considerações finais
A incerteza em torno da competência da Justiça para o julgamento do IBS e CBS, juntamente com a complexidade do modelo tributário e a transição para o novo sistema, cria um cenário de insegurança jurídica. As empresas e o próprio sistema judicial enfrentarão desafios significativos, especialmente se não houver definições claras e rápidas.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.