O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um condomínio pague R$ 11,8 mil a um restaurante por despesas com multa do FGTS, além de R$ 145,5 mil por custos de reinstalação e R$ 20 mil por danos morais. A ação teve origem em queixas de moradores sobre o cheiro do restaurante de sushi instalado no salão térreo do condomínio.
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Mesmo com as adequações feitas pelo restaurante, a administração condominial chegou a cortar o fornecimento de água e impor multas. O relator, Osmar Nunes Júnior, apontou que a responsabilidade pela correção dos problemas na estação de tratamento de esgoto era do próprio condomínio, que recusou propostas de solução sem custo.
Detalhes do processo judicial
Com base nos dados do processo 5008355-61.2022.8.24.0045, o Tribunal considerou que a administração condominial abusou de seu direito, especialmente ao disseminar rumores e aplicar penalidades sem contraditório. Essa conduta levou o restaurante a encerrar suas atividades de forma não voluntária.
Esclarecimentos sobre as indenizações
O montante de lucros cessantes cobrado pelo restaurante foi inicialmente fixado na sentença em 14 meses, mas o Tribunal reduziu o período para oito meses. Isso foi feito com base na média de faturamento dos seis meses anteriores ao fechamento do estabelecimento. O pagamento inclui, ainda, a soma por custos comprovados de mudança e pelos danos morais devido à reputação empresarial prejudicada.
Análise da responsabilidade do condomínio
A administração do condomínio foi autuada por operar sua ETE em desconformidade com o licenciamento ambiental. Mesmo tendo sido apresentada uma solução técnica, que não acarretaria custos para o condomínio ou para a empresa locatária, a proposta foi rejeitada. A responsabilidade pela omissão e pelos danos gerados ficou evidente durante o julgamento.
Essas ações contradizem o papel esperado da administração condominial, que deveria regularizar o equipamento nas áreas comuns. As medidas tomadas contribuíram para o fechamento do restaurante, gerando os prejuízos pelos quais agora o condomínio foi condenado a indenizar.
Conclusão do caso
O julgamento pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ressalta a importância de uma administração condominial agir com responsabilidade e respeito às obrigações legais. Ao desconsiderar propostas de correção das deficiências estruturais e optar por penalizar arbitariamente, o condomínio foi responsabilizado pelos danos financeiros e morais sofridos pelo restaurante. Assim, esta decisão judicial articula uma clara mensagem sobre os limites do exercício de direitos por parte de administradores de condomínios, propondo penalidades para abusos que coloquem em risco empreendimentos comerciais.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.