Superendividamento e honorários: debate no STJ

STJ define que plano compulsório não gera honorários sucumbenciais em casos de superendividamento.

Superendividamento e honorários: debate no STJ

A decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 2.190.810/DF, levantou debates sobre a imposição de honorários sucumbenciais em casos de superendividamento. Relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o julgamento concluiu que a imposição compulsória do plano de pagamento não justifica tal condenação aos credores. O caso envolvia uma consumidora que buscava renegociar suas dívidas mantendo o mínimo existencial, mas acabou forçada a entrar na fase judicial após a recusa de um banco.

Quem realmente paga o preço dessa decisão são os consumidores superendividados que buscam reestruturação de suas dívidas no sistema judicial. Em muitos casos, a ausência de honorários sucumbenciais pode desincentivar a atuação de advogados, dificultando o acesso à justiça para aqueles que mais precisam. Com a renda comprometida por dívidas e despesas essenciais, esses consumidores enfrentam um desafio adicional ao tentar contratar assistência legal sem uma perspectiva clara de remuneração.

Decisão do STJ e implicações

O desfecho do julgamento no STJ manteve os honorários já fixados, sem aumento, devido à vedação da reformatio in pejus. O advogado da consumidora, que buscava aumentar a verba honorária, viu na decisão um fundamento que pode impactar negativamente processos futuros. A decisão ressalta que na imposição de um plano de pagamento compulsório, não há razão para condenar os credores em honorários, pois eles não participaram estritamente como litigantes.

Em vez disso, o tribunal argumentou que a questão central não está na validade da dívida, mas nas condições de cumprimento. Quando o juiz impõe uma alteração contra a vontade do credor, uma pretensão de mérito do consumidor é acolhida. Sem declarar um ato ilícito, ainda assim uma parte pode ser considerada vencida, segundo o artigo 85 do CPC.

Revisão e repactuação

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece a revisão e repactuação de dívidas como mecanismos essenciais. No artigo 104-B, o juiz é instruído a revisar contratos, levando em conta a viabilidade de propostas de negociação e as razões apresentadas pelos credores que recusam acordos. Apesar de uma resposta padronizada dos credores nem sempre atender ao dever de boa-fé objetiva, isso não os impede de cooperar, desde que apresentem justificativas razoáveis.

A legislação protege o mínimo existencial, permitindo ao juiz constituir um novo regime de pagamento. Mesmo sem declaração formal de nulidade contratual ou excesso de cobrança, é possível haver consequências para credores que desconsideram o crédito responsável ou que impactam as condições de sobrevivência do consumidor.

Necessidade da fase judicial

A via judicial é uma exigência estrutural legal para a imposição do plano compulsório. Contudo, a necessidade de se recorrer ao judiciário não pode ser atribuída apenas às formalidades legais. Se o banco recusa, sem justificação plausível, uma proposta viável, força o consumidor a buscar em juízo o que não conseguiu negociar diretamente. Essa conduta pode ser relevante ao considerar a necessidade da fase judicial.

O STJ deveria levar em consideração a responsabilidade dos credores que provocam a judicialização, principalmente quando a negativa da renegociação não se justifica. Uma análise cuidadosa da conduta de cada credor é necessária para determinar se cabe aplicar os custos do processo com base na causalidade. Ignorar essa distinção contraria o princípio da boa-fé e o dever de cooperação nas relações de consumo.

Impacto na atuação dos advogados

A impossibilidade de aplicar honorários sucumbenciais reduz a atratividade dos casos de superendividamento para advogados. Muitas vezes, a remuneração por êxito é a única forma de viabilizar a prestação desse serviço, dada a incapacidade dos consumidores de arcar com os custos iniciais. Assim, afastar a sucumbência torna a defesa do superendividado menos acessível no Judiciário, comprometendo o direito constitucional ao acesso à Justiça.

Além disso, a manutenção de um sistema que não penaliza a recusa injustificada de negociação por parte dos bancos desincentiva a busca de soluções consensuais e negociações efetivas. Portanto, o STJ deve reconsiderar essa abordagem para garantir que os benefícios jurídicos e sociais da Lei de Superendividamento sejam efetivados para aqueles que deles mais necessitam.

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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.

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