O Imposto Seletivo (IS) foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, e é um tributo destinado a desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Contudo, a questão sobre quem arca com este imposto é complexa. O IS, formalmente, incide sobre o fornecedor, mas a sua real eficácia depende do repasse desse custo ao consumidor final, através dos preços.
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O sujeito passivo do Imposto Seletivo
O IS formalmente recai sobre o fornecedor, incluindo fabricantes e importadores. A legislação específica, mais precisamente o artigo 153, VIII, da Constituição, destaca os atos de produção, extração, comercialização ou importação como eventos tributáveis. Portanto, são os fornecedores que inicialmente devem recolher o imposto em questão.
Por outro lado, o layout do imposto indica que o verdadeiro objetivo é alcançar o consumidor, pois o imposto cumpre sua função extrafiscal apenas se o repasse de preço ocorrer efetivamente. Isso levanta dúvidas sobre se a capacidade contributiva a ser considerada é a dos fornecedores ou a dos consumidores finais.
Função e repasse do imposto no preço
Para que o objetivo de desestimular o consumo seja alcançado, o repasse do imposto ao preço é essencial. Se os fabricantes absorvem o custo do IS, o efeito pretendido de redução no consumo não se realiza, pois o preço ao consumidor não se altera. Nos casos de produtos como cigarros, a estrutura normativa busca garantir esse repasse.
A legislação determina que o IS sobre fumígenos será calculado com base em um valor de referência que considera o preço de varejo, o que, teoricamente, incorporaria o imposto ao preço pago pelo consumidor. Isso está em linha com práticas observadas em países como a Itália, onde o preço dos cigarros reflete a inclusão do imposto.
Considerações sobre a capacidade contributiva e regressividade
A capacidade contributiva do consumidor não é a base justificadora do IS, mas limita sua aplicação. O imposto é regressivo em termos de renda, afetando desproporcionalmente consumidores de menor renda, dada a carga tributária adicionada aos preços. Este efeito é relevante para garantir que o imposto preserve a função de proteger a saúde pública sem excluir os consumidores do mercado formal, onde produtos contrabandeados ou substitutos podem representar riscos ainda maiores.
Portanto, ao elaborar regulamentos e alíquotas específicas para o IS, é crucial buscar um equilíbrio. Deve-se assegurar que o tributo cumpre sua função extrafiscal sem comprometer injustamente grupos de baixa renda, que são mais sensíveis às variações de preço, de acordo com estudos de Gruber e Kőszegi. O desafio é calibrar um imposto que desencoraje o consumo prejudicial enquanto respeita a capacidade contributiva e limita os efeitos regressivos na sociedade.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
