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Lei trabalhista mais benéfica, brasileira ou estrangeira, deve ser aplicada a quem presta serviços em cruzeiros internacionais.

Trabalhador indenizado após plano de saúde ser cancelado durante licença médica. Decisão judicial aumenta valor para R$ 12 mil.

Justiça obriga Latam a autorizar cão de suporte emocional em cabine, garantindo apoio a passageiro com condição psicológica.

TJ-SE abre concurso para juiz substituto com salário de R$ 34.052,96. Inscrições até 16/01; primeira prova em 13/04/2025.

Juiz absolve acusado de pichar com giz, destacando a irrelevância do ato e do instrumento usado para configurar crime.

Decisão judicial confirma que contratos de locação não são abrangidos por planos de recuperação, afetando acordos comerciais.

Entenda quando é necessário um advogado para o divórcio, prazos, documentos essenciais e mudanças na legislação.

Justiça reafirma que valores de pensão alimentícia recebidos não sofrem incidência de imposto de renda, garantindo isenção.

OAB-SP irá recorrer contra decisão que fixou honorários em R$ 15, abordando a aplicação do Código de Processo Civil.

STJ revoga mandado por ausência de intimação prévia, alegando constrangimento ilegal e reforçando a jurisprudência.

Justiça condena homem a pagar R$ 7,5 mil a empresário ofendido em WhatsApp. Caso expõe impacto de ofensas virtuais.

Juiz decide negar vínculo empregatício ao representante comercial, apontando autonomia e ausência de subordinação à empresa.

Joe Biden comuta 1.500 sentenças e perdoa 39 condenados, destacando-se com o maior ato de clemência da história dos EUA.

Justiça reconhece rescisão indireta de empregada submetida a ócio forçado por 20 dias e concede indenização por danos morais.

Saiba como solicitar pensão alimentícia com base na impossibilidade de auto sustento, conforme o Código Civil brasileiro.