A contratação de produtos bancários por meio digital transformou a forma como lidamos com transações financeiras, oferecendo agilidade e conveniência. Entretanto, essa modernização impõe desafios significativos em termos de segurança jurídica, especialmente para consumidores considerados vulneráveis, como aqueles que não sabem ler ou escrever.
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No julgamento do REsp 2.016.029/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, discutiu-se a validade de contratos realizados por analfabetos através de terminais de autoatendimento. Essa decisão ressalta que a tecnologia não elimina as garantias legais que protegem esses consumidores.
O caso em Minas Gerais
O caso envolveu um beneficiário do INSS analfabeto que questionou descontos em seu benefício previdenciário devido a empréstimos consignados contratados sem seu devido consentimento. A decisão anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou suficiente o uso de cartão e senha, equiparando-os à assinatura digital. No entanto, o STJ discordou, aplicando o artigo 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e testemunhas em tais casos.
Autenticação versus consentimento
A distinção entre autenticação e consentimento foi central no julgamento. Enquanto o uso de cartão e senha identifica o usuário, isso não garante que o consumidor compreendeu todas as implicações do contrato. A tecnologia, embora facilite as transações, não substitui as formalidades legais necessárias para garantir um consentimento informado.
Proteção ao consumidor no Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor impõe deveres de informação e transparência às instituições financeiras, exigindo procedimentos compatíveis com as condições do consumidor. O simples recebimento ou uso dos valores não valida automaticamente o contrato. O STJ enfatizou a necessidade de compensação dos valores para evitar enriquecimento sem causa em caso de vício na contratação.
Risco jurídico e reputacional das instituições financeiras
A repetição de casos semelhantes indica potenciais falhas no modelo de contratação digital dos bancos. Isso representa não apenas um risco jurídico, mas também financeiro e reputacional. Implementar mecanismos que identifiquem consumidores analfabetos e garantam atendimento assistido nas contratações é uma medida preventiva recomendada.
Além disso, a discussão do Tema Repetitivo 1.116 do STJ, que trata da validade da contratação por pessoa analfabeta, reforça a necessidade de uniformidade nos critérios de consentimento em contratos bancários.
Implicações para as instituições financeiras
Para as instituições, a mensagem é clara: a segurança jurídica deve ser prioridade, não apenas a eficiência operacional. Rever procedimentos e desenvolver mecanismos compatíveis com as vulnerabilidades dos consumidores é não apenas uma exigência legal, mas uma decisão empresarial racional.
A verdadeira inovação no sistema financeiro está na conciliação entre rapidez nas contratações e a garantia de que estas sejam juridicamente válidas e transparentes. Assim, proteção e digitalização devem caminhar lado a lado.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
