A Justiça Federal suspendeu, em recente decisão, novas regras do governo para ampliar o uso de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A medida, que havia começado a valer em 7 de novembro, foi interrompida após ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
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A decisão, proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, afirma que o governo extrapolou competência ao exigir um sistema de pagamento aberto para os benefícios. Com isso, voltam a vigorar as normas anteriores, restringindo as máquinas que aceitam VR e VA.
Determinação judicial
A decisão judicial reverte as mudanças feitas pelo governo federal, que permitiriam a aceitação de vale-refeição e vale-alimentação em um número maior de maquininhas de cartão. Segundo o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, as novas regras não estão de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecido por lei.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) argumentou que a medida prejudicava o equilíbrio do sistema atual, o que levou à decisão judicial favorável à suspensão das novas normas. Com essa determinação, volta a valer o sistema restrito anterior, limitando os estabelecimentos que podem aceitar tais cartões.
Processo e possibilidade de recurso
No processo, o magistrado destacou que a abertura do sistema de pagamentos não tem amparo legal e seria um desvio do que foi estabelecido pelo Poder Legislativo. A decisão pode ser questionada pela União, que tem a possibilidade de recorrer para tentar restabelecer as regras suspensas.
Números do processo
- Ação movida pela ABBT
Caso a União opte por recorrer da decisão, será necessário apresentar argumentos que sustentem a legalidade das novas regras frente ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Até lá, as normas anteriores continuam em vigor.
A decisão do juiz coloca em evidência a tensão entre inovar processos e respeitar as estruturas legais vigentes, exemplificando a complexidade na gestão de programas de benefícios.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
