Em recente decisão, a Turma IX — Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retificação do cálculo da pena de um detento. A soma das condenações totalizou 101 anos e quatro meses, mas o cumprimento deve respeitar o teto legal de 30 anos, conforme o Código Penal vigente à época dos fatos.
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O caso envolveu um condenado preso em 1999 que, após novas condenações por crimes cometidos antes da prisão, viu sua pena ser unificada. Contudo, a decisão destacou que a unificação das penas não reinicia a contagem do limite máximo de cumprimento.
Cálculo de penas e limite legal
A soma das condenações não interfere na contagem do limite de 30 anos para cumprimento da pena, conforme o artigo 75 do Código Penal. Neste caso, as infrações ocorreram antes do início da execução da pena, o que impede a redefinição do marco inicial do cumprimento.
Conforme o entendimento do desembargador Paulo Sérgio Mangerona, relator do recurso, a determinação da pena total deve considerar todas as condenações supervenientes. Porém, para concessão de benefícios executórios, valerá a data original do início da pena, sem reiniciar a contagem máxima de execução.
Importância dos Temas Repetitivos
O Tema Repetitivo 1.006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi citado na decisão, reforçando que a unificação das penas não deve alterar a data-base para benefícios na execução penal. O pronunciamento do STJ enfatiza a impossibilidade de desconsiderar o período já cumprido de pena devido a unificações por crimes cometidos anteriormente.
Além disso, a decisão assegura que o limite de 40 anos, estabelecido pela Lei 13.964/2019, não se aplica, pois os crimes ocorreram antes da alteração legislativa. Portanto, prevalece o limite de 30 anos previsto na legislação vigente quando os crimes foram cometidos.
Conclusão do caso
O desfecho do caso reafirma a interpretação legal presente no Código Penal à época dos delitos e a necessidade de respeito aos limites de pena definidos. A decisão também ajustou a previsão de término do cumprimento da pena para adequação ao teto de 30 anos, ao considerar o marco inicial de 22/06/1999.
Para acessar o acórdão completo, consulte o documento aqui.
Número do processo: 0005794-83.2026.8.26.0521.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
