STJ limita chamamento ao processo na execução de sentença coletiva

STJ confirma que chamamento ao processo de codevedores é incabível na execução de sentenças coletivas.

STJ limita chamamento ao processo na execução de sentença coletiva

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no cumprimento ou na liquidação de sentenças coletivas, o chamamento ao processo dos demais devedores solidários é incabível. A ministra Nancy Andrighi destacou que essa prática compete à fase de conhecimento do processo.

A decisão unânime é crucial para evitar que codevedores se tornem obstáculos desnecessários na execução de sentenças, inclusive em casos com responsabilidade solidária entre réus, como o do Banco do Brasil, a União e o Banco Central.

Chamamento ao processo e suas implicações

O chamamento ao processo, conforme os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil (CPC), é um recurso que permite ao réu requerer a inclusão de outros devedores solidariamente responsáveis. No entanto, tal medida é delimitada à fase de conhecimento e não se aplica à fase de execução ou liquidação.

Essa restrição é significativa, pois o credor pode optar por executar a dívida contra somente um dos devedores solidários. Dessa forma, não se pode obrigar o credor a incluir todos os devedores no polo passivo, evitando-se complicações e deslocamentos de competência desnecessários.

O caso Banco do Brasil

O julgamento mais recente envolveu sentenças coletivas que determinaram a restituição de correção monetária, condenando o Banco do Brasil, a União e o Banco Central. O Banco do Brasil tentou chamar ao processo os demais condenados, visando facilitar o eventual direito de regresso, sem sucesso.

A ministra Andrighi destacou que a execução pode ser direcionada a apenas um dos réus, sem eliminar a responsabilidade interna dos demais. Isso preserva o direito material do credor de cobrar a dívida integralmente de um único devedor.

Tese aprovada pelo STJ

A tese aprovada estabelece que, na execução de sentenças coletivas com responsabilidade solidária, não é possível o chamamento dos demais devedores. Além disso, se o processo não envolver as entidades mencionadas no artigo 109, I, da Constituição Federal, não há transferência de competência para a Justiça Federal.

Com o julgamento das referências REsp 2.252.052e REsp 2.252.492, essa decisão resguarda a celeridade e eficiência no cumprimento de sentenças coletivas, permitindo que o credor aceite demandar contra qualquer devedor solidário escolhido, sem ser obrigado a trazer todos ao processo.

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STJ limita chamamento ao processo na execução de sentença coletiva

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.

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