Repouso dominical na CLT não pode ser alterado por convenções

Convenções coletivas não podem modificar o repouso dominical das trabalhadoras garantido pela CLT.

Repouso dominical na CLT não pode ser alterado por convenções

A recente decisão do juiz Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, reafirma a proteção conferida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras. O magistrado julgou parcialmente procedente uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra os sindicatos do Comércio e dos Lojistas do Rio de Janeiro, ressaltando que a legislação não permite negociação que afaste o repouso dominical quinzenal às mulheres.

O caso teve origem após a descoberta de uma convenção coletiva que previa descanso dominical a cada três semanas, em desacordo com o artigo 386 da CLT. Essa norma estipula que o revezamento deve ser quinzenal. A sentença sublinhou que, mesmo diante de acordos coletivos, os direitos das trabalhadoras, como o descanso aos domingos a cada 15 dias, são irrenunciáveis.

Decisão do magistrado

Leonardo Saggese Fonseca determinou que o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio) deve se abster de negociar termos que contrariem o revezamento quinzenal. O magistrado destacou que o artigo 611-B, inciso XV, da CLT proíbe a redução ou supressão de direitos relacionados à proteção do mercado de trabalho feminino por convenção coletiva. A decisão reforça a obrigatoriedade do respeito a essas normas de proteção específica, colocando a legislação acima de acordos negociados.

Artigo 386 da CLT

O artigo 386 da CLT foi devidamente acolhido pela Constituição Federal, que no artigo 7º, inciso XX, promove a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Este artigo da CLT exige que o trabalho aos domingos seja organizado de forma a permitir um revezamento quinzenal para as mulheres. Essa proteção especial é reconhecida pelas instâncias superiores como norma específica e imperativa, destinada a garantir a saúde e o bem-estar das trabalhadoras.

Implicações da Lei nº 10.101/2000

Embora o SindilojasRio tenha argumentado com base no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, que permite repouso a cada três semanas para o comércio, a sentença prioriza a proteção específica do artigo 386 da CLT. A Lei nº 10.101/2000 é subjugada quando conflitos com normas protetivas específicas de trabalho, como as previstas na CLT, são identificados.

Impacto sobre os sindicatos

O Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SecRJ) foi excluído do julgamento de mérito, comprovando que defende a observância do artigo 386 da CLT. Portanto, a ação se concentrou em responsabilizar o sindicato patronal por desrespeitar as normas de proteção. Esta decisão impõe ao SindilojasRio a tarefa de ajustar suas normas coletivas em conformidade com a legislação vigente.

Consequências e multas

Na determinação de uma indenização por dano moral coletivo, foi fixado um valor de R$ 50 mil, além de uma multa de R$ 30 mil para cada nova norma coletiva que ignora a decisão judicial. Estes valores são direcionados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, destinado a remediar e prevenir danos coletivos.

Link para a sentença completa

Ação Cível 0101356-69.2026.5.01.0003

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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.

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