A Medida Provisória nº 1.399/2026 introduziu novas alíquotas do Imposto Seletivo (IS), impactando diretamente produtos como refrescos líquidos que passaram a pagar 2,6%. Com isso, abre-se uma discussão sobre a coerência e os critérios de seletividade do IS, uma vez que o preparado em pó permanece isento. Essa distinção se baseia no estado físico do produto, e não em sua composição ou potencial dano à saúde.
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Avaliação da seletividade do Imposto Seletivo
A seletividade do IS deve ser apoiada por critérios materiais claros. Na atual configuração, a sua aplicação se baseia em um elemento de prejudicialidade à saúde ou ao meio ambiente. Contudo, a falta de uma base normativa sólida gera ambiguidades. A diferenciação entre produtos semelhantes, como o refresco líquido e o em pó, apresenta desafios para a definição clara dos limites de competência tributária.
Comparação com o sistema tributário anterior
Historicamente, a seletividade do IPI e do ICMS seguia um eixo comparativo que distinguia produtos supérfluos dos essenciais. Essa abordagem proporcionava uma base clara para a tributação. No caso do IS, a ausência de tal comparação compromete a racionalidade do imposto, como destacam estudos de Ricardo Lobo Torres e Umberto Eco ao falar da importância de um sistema de diferenças.
Incidentes tributários no novo sistema
- Refresco líquido:Incide uma alíquota de 2,6%
- Refresco em pó:Continua isento
A escolha de tributar o refresco líquido, mas não o em pó, evidencia a prática de seleção baseada em forma e não na substância do produto.
Dinâmica das alíquotas
A determinação das alíquotas do IS segue um cálculo que utiliza a Tabela do IPI como referência, mas sem incluir diretamente o potencial de dano dos produtos. A escala resultante varia entre bebidas açucaradas, cervejas, vinhos e destilados, propondo uma compensação de base arrecadatória sem considerar a nocividade de forma explícita.
Reconstrução da densidade normativa
Para alcançar uma aplicação legítima e racional do IS, a densidade normativa pode ser reconstruída por meio de um processo contínuo de verificação da prejudicialidade. Propostas como a Análise de Impacto Regulatório oferecem uma metodologia para ajustar o imposto às evidências de danos à saúde e ao meio ambiente, embora essa avaliação ainda precise ser integrada ao processo legislativo.
Necessidades futuras
- Estudos prévios:Implementação de análises ex ante para fundamentar mudanças tributárias
- Parâmetros normativos:Definição de critérios de graduação para produtos açucarados
A medida provisória atual apresenta uma escala de tributação emprestada do sistema anterior, mas sem aprofundar a análise dos efeitos nos produtos substitutos. A consolidação de um sistema de diferenças robusto continua sendo uma necessidade para garantir a eficácia do Imposto Seletivo.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
