A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de obrigar o estado a indenizar um dono de carro roubado que, mesmo após a recuperação, foi leiloado como sucata. O veículo, que estava sob custódia estatal, não teve seu proprietário informado sobre a recuperação, resultando em um leilão indevido.
Navegue pelo conteúdo
A indenização ordenada foi de R$ 25,3 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. A falha administrativa foi apontada como motivo principal pela não comunicação e pelo leilão, realizado em desrespeito a uma decisão judicial.
Custódia e falha administrativa
O processo destacou a falha do serviço estatal em comunicar ao proprietário a recuperação do veículo, encontrada por policiais no ano seguinte ao roubo. Essa omissão resultou em prejuízo econômico significativo para o dono do carro.
Decisão judicial e leilão não autorizado
Apesar de uma decisão judicial solicitando a entrega do carro sem custos adicionais ao proprietário, o veículo foi leiloado como sucata em 2022 por R$ 735. Essa venda ignorou a decisão liminar obtida pelo dono do carro, que impedia tal ação.
Responsabilidade do estado
Segundo o desembargador Renato Delbianco, responsável pelo voto do recurso, a falha estatal é evidente, excluindo a alegação de culpa do leiloeiro. O estado, responsável pela guarda do bem, deveria impor o dever de indenizar devido ao erro administrativo.
Reconhecimento do prejuízo econômico
O magistrado reconheceu que o estado, na condição de depositário, responde pelo prejuízo causado ao proprietário, uma vez que o automóvel permaneceu em um pátio por tempo excessivo. Participaram do julgamento os magistrados Marcelo Berthe e Cynthia Thomé, resultando em decisão unânime.
Conclusão
O caso demonstra a importância de procedimentos administrativos eficazes e o cumprimento rigoroso de decisões judiciais. Assim, resguarda-se o direito dos cidadãos, evitando-se prejuízos econômicos desnecessários e garantindo a correta administração dos bens apreendidos pelo estado.
Apelação número: 1047215-55.2024.8.26.0602
Leia também:
- A cláusula de impenhorabilidade no planejamento sucessório
- Adolescente acusada injustamente será indenizada por danos morais
- Advogado à distância: conheça os benefícios do serviço online
- Alunas são condenadas por ofensas a professora no WhatsApp
- Assistência jurídica no Morumbi (SP): tudo que você precisa saber
- Bar e marmitaria condenados por perturbação do sossego
Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
