Empresa de vistoria é condenada por laudo que não identificou carro clonado

A decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) reforça a importância da confiabilidade nos serviços de vistoria veicular. Recentemente, uma empresa foi condenada a pagar R$ 7 mil em danos morais a um consumidor que teve seu veículo apreendido, mesmo após laudo atestando sua regularidade. O caso evidenciou falhas no serviço essencial contratado para detectar irregularidades.

O tribunal concluiu que a omissão comprometeu a dignidade do cliente, que enfrentou constrangimentos e prejuízos ao ser associado, ainda que equivocadamente, a um delito. Esta decisão ressalta a responsabilização de prestadores de serviço em casos de falhas graves, além de alertar consumidores sobre os desafios relacionados à checagem de veículos.

Detalhes do caso

Contratação do serviço e apreensão do veículo

O consumidor acionou a empresa para realizar a vistoria obrigatória na transferência de um automóvel adquirido. O laudo da vistoria inicialmente atestava que o veículo estava regular. Contudo, meses após a compra, o bem foi apreendido pela polícia durante fiscalização. Laudo pericial revelou adulterações graves, indicando tratar-se de um veículo "clonado/adulterado".

Diante da situação, o cliente recorreu à Justiça alegando falhas no serviço contratado. Segundo sua alegação, a vistoria deveria ter apontado as irregularidades e evitado o transtorno da apreensão, além da necessidade de provar sua boa-fé na compra do bem.

Defesa da empresa de vistoria

Como argumento, a empresa negou responsabilidade sobre as adulterações e afirmou que o serviço executado havia sido realizado dentro dos padrões esperados. No entanto, a decisão do TJ/DF destacou que, sendo especializada, caberia à empresa identificar, com maior rigor, as características de falsificação, independentemente da complexidade.

A empresa, assim, foi responsabilizada pela falha no cumprimento do serviço, já que a finalidade essencial da vistoria é justamente determinar a regularidade do veículo e garantir a segurança do consumidor contra eventuais problemas futuros.

Danos morais e impacto no consumidor

O colegiado afirmou que a real dimensão do problema ultrapassava o mero descumprimento contratual. A apreensão do automóvel, somada ao ônus de contestar ilegalidades e afastar presunções de má-fé, configurou violação à dignidade do consumidor. Além disso, houve constrangimento devido à necessidade de afastar qualquer associação com atividades criminosas.

Com isso, foi estabelecida a indenização de R$ 7 mil por danos morais. O relator do processo enfatizou que esse valor visa compensar os transtornos sofridos e alertar para a gravidade desse tipo de falha na prestação de serviços, garantindo maior zelo por parte das empresas.

Processo relacionado

Para mais detalhes, acesse o processo 0715292-03.2023.8.07.0003 ou consulte a decisão completa neste link.

Reflexo para consumidores e prestadores de serviço

Este caso serve como alerta tanto para consumidores quanto para empresas do setor de vistorias veiculares.

Lições para consumidores:

• Certifique-se de contratar empresas reconhecidas e com boa reputação no mercado.
• Após a vistoria, avalie a documentação emitida e, quando possível, consulte a situação do veículo em bases públicas de dados.

Lições para empresas:

• Investir em tecnologia e capacitação da equipe para garantir avaliações precisas.
• Manter procedimentos rigorosos para identificar irregularidades, mesmo em situações mais difíceis.

Ao reforçar a importância da responsabilidade civil na prestação de serviços especializados, esta decisão destaca a necessidade de confiança e qualidade nas relações de consumo.

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.