Câmara aprova fim dos pontos na CNH por não pagar pedágio

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto de lei que promete mudar a forma como infrações relacionadas ao não pagamento de pedágio serão tratadas no Brasil. A proposta, que ainda será analisada pelo Senado, prevê o fim da contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que utilizarem vias alternativas ou não quitarem a tarifa de pedágio. Essa medida marca uma mudança significativa ao aliviar penalidades no trânsito.

Além disso, o texto aprovado elimina a multa adicional para veículos de pessoas jurídicas quando o condutor responsável pela infração não é identificado no prazo estipulado de 30 dias. A legislação ainda inclui novidades para futuros contratos de concessão, exigindo mais formas de pagamento de pedágio, indo além do dinheiro em espécie, a partir de 2025.

Principais mudanças no projeto de lei

O projeto 4.643/20, relatado pelo deputado Gilson Marques, traz alterações que podem beneficiar tanto motoristas individuais quanto empresas. Alguns dos pontos destacados no texto incluem:

• Não contabilização de pontos na CNH por inadimplência em pedágios;
• Extinção da multa adicional referente a veículos de pessoas jurídicas sem condutor identificado;
• Previsão de formas alternativas de pagamento de pedágio em novas concessões rodoviárias a partir de 2025.

Para contratos já em vigor, haverá um prazo para adaptação das concessões existentes, com validade a partir de janeiro de 2026. Isso visa expandir os meios de pagamento e melhorar o acesso das rodovias aos condutores.

Impactos na mobilidade e economia rodoviária

O debate em torno desta medida gera polêmica tanto entre especialistas quanto na sociedade, já que oposição alega que isso pode estimular comportamentos irresponsáveis, como o não pagamento recorrente. Por outro lado, o foco da medida em flexibilizar o sistema de pedágio busca atender às críticas contra a dependência exclusiva do pagamento em dinheiro, além de reduzir penalidades consideradas excessivas.

Caso aprovado no Senado, o projeto de lei modernizará contratos de concessão ao obrigar que a inclusão de pagamentos digitais ou por aplicativos seja implementada. A expectativa é que mais motoristas sejam beneficiados por ferramentas acessíveis, otimizando a mobilidade.

Próximos passos

Se aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado para sanção presidencial, com mudanças que poderão impactar milhões de motoristas ao longo dos próximos anos. Para tanto, fica a cargo do Congresso detalhar a aplicação prática dessas alterações e esclarecer dúvidas, como a fiscalização da evasão de pedágios.

Essas mudanças representam uma tentativa de modernizar a legislação rodoviária e adequá-la às demandas da população por mais praticidade e menor onerosidade. O impacto final, no entanto, dependerá de como as novas regras serão implementadas nas estradas do país.

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.