A ação rescisória não é permitida nos Juizados Especiais, segundo a Lei nº 9.099/1995. Contudo, em situações onde a norma que embasou uma decisão já transitada em julgado é declarada inconstitucional pelo STF, surgem questionamentos sobre a possibilidade de revisão dessa decisão definitiva.
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O STF, entre 2023 e 2026, construiu um mecanismo específico para lidar com essas situações. Através de julgado do Tema 100 da repercussão geral, assim como da Ação Rescisória 2.876, a Corte estabeleceu um procedimento para revisar decisões inconstitucionais nos Juizados Especiais.
Mecanismos de revisão nos Juizados Especiais
Em 2023, o STF enfrentou diretamente a questão no julgamento do RE 586.068/PR. O caso envolvia o INSS, que desejava barrar uma sentença do Juizado Especial Federal com base em uma lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. A decisão foi que o artigo 59 da Lei nº 9.099/1995 não veda a desconstituição da coisa julgada inconstitucional.
A Corte fixou que, nos Juizados, é possível utilizar dois instrumentos para revisar decisões inconstitucionais:
- Impugnação ao cumprimento de sentença: quando a decisão do STF ocorre antes do trânsito em julgado.
- Petição simples: apresentada no próprio processo, no prazo equivalente ao da ação rescisória, quando a decisão do STF é posterior.
Eliminação da exigência temporal
Em 2025, a ação rescisória 2.876 trouxe novas definições. O STF declarou inconstitucionais dispositivos que impunham condições temporais, como o § 14 do artigo 525 e o § 7 do artigo 535 do CPC. Essa mudança permite que a inexigibilidade do título seja arguida independentemente da cronologia da decisão do STF.
A revisão só é limitada pela preclusão processual. Ou seja, a parte deve levantar a questão no momento processual adequado. Além disso, o STF pode definir os efeitos temporais de seus precedentes, limitando a retroatividade daqueles que não ultrapassam cinco anos.
Consolidação do modelo
Em 2026, com os embargos de declaração no RE 586.068 ED/PR, o STF consolidou o modelo ao unificar o instrumento de revisão como uma petição simples. Esse modelo, além de simplificado, respeita a dinâmica dos Juizados Especiais, mantendo a exclusão da ação rescisória tradicional. O prazo para a apresentação da petição segue equivalente ao da ação rescisória.
Limites e efetividades
Os procedimentos têm prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão do STF. O tribunal também pode modular o alcance de seus precedentes para evitar insegurança jurídica. Destaca-se ainda que, sem uma manifestação expressa da Corte, os efeitos retroativos não excedem cinco anos.
Referências práticas: ADPF 615
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615 foi um exemplo claro da aplicação prática desse modelo. O caso envolvia a Gratificação de Atividade de Ensino Especial no Distrito Federal, com sentenças transitadas em julgado sendo questionadas pela decisão de inconstitucionalidade.
O Supremo, ao julgar a ADPF 615, determinou a análise dos pedidos por meio de petição simples nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Essa decisão evidenciou que o modelo adaptado tem impacto direto sobre decisões já transitadas em julgado, garantindo que estas não contrariem posteriormente a Constituição.
Assim, o Supremo Tribunal Federal conseguiu harmonizar a segurança jurídica, a agilidade dos Juizados e a supremacia constitucional, criando um equilíbrio necessário ao sistema judicial brasileiro.
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Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
