Provas digitais e cadeia de custódia no WhatsApp Web

As provas digitais têm se consolidado como um dos pilares centrais na investigação criminal moderna, impulsionadas pela presença cada vez mais predominante de dispositivos conectados e plataformas de comunicação instantânea. Contudo, apesar de seu potencial, essas evidências apresentam vulnerabilidades específicas, como o risco de violações na cadeia de custódia, especialmente em técnicas como o espelhamento do WhatsApp Web, amplamente utilizado pelas autoridades.

Entre os desafios desse método, destaca-se a necessidade de garantir que as mensagens coletadas sejam auditáveis, repetíveis e reprodutíveis, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recentes julgados, como o AgRg no RHC nº 143.169/RJ. Esses critérios asseguram a confiabilidade da coleta e preservação das provas digitais, mitigando o risco de adulterações e falhas no processo investigativo.

Provas digitais e os requisitos de integridade

A integridade das provas digitais está diretamente relacionada à observância da cadeia de custódia, que inclui a documentação de todas as etapas de obtenção, preservação e apresentação dessas evidências. Para assegurar que não haja contaminação ou alterações, técnicas como a utilização de algoritmos hash são amplamente aceitas, pois permitem verificar se um dado digital foi modificado após sua coleta.

Cadeia de custódia no espelhamento do WhatsApp Web

O espelhamento do WhatsApp Web, embora útil, encarna riscos significativos no que diz respeito à privacidade e à validade das provas. Essa técnica envolve o acesso remoto às mensagens armazenadas em um dispositivo conectado, levantando preocupações sobre a extensão dos dados acessados e a possível exposição de informações sensíveis de terceiros sem relação com a investigação.

Por exemplo, no julgamento do AgRg no AREsp nº 2.309.888/MG, o STJ admitiu que o espelhamento é válido desde que respaldado por autorização judicial e realizado sem quebra de legalidade. No entanto, questiona-se se o acesso generalizado a todo o conteúdo do aplicativo é proporcional, considerando que pode incluir mensagens irrelevantes ou invasivas.

Vulnerabilidades no processo investigativo

A ausência de um marco legal robusto sobre o uso de provas digitais no Brasil amplia o risco de procedimentos inadequados. Atualmente, o Projeto de Lei nº 4.939/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca regulamentar a obtenção e admissibilidade dessas evidências. Se aprovado, esta legislação poderia fornecer diretrizes mais claras para preservar a integridade das informações coletadas e harmonizar a eficiência investigativa com os direitos fundamentais.

Conflito entre segurança e direitos fundamentais

O uso extensivo de técnicas digitais na investigação criminal levanta dilemas inevitáveis sobre o equilíbrio entre a eficácia do combate ao crime e a proteção à privacidade e aos direitos individuais. Embora as provas digitais sejam fundamentais para desarticular organizações criminosas, sua aplicação irrestrita pode gerar impactos desproporcionais sobre investigados e terceiros, conforme levantado em julgados como o RHC nº 99.735/SC, que destacou os riscos de violação do contraditório e da ampla defesa.

Principais pontos de preocupação:

• Fidedignidade das mensagens: Como evitar adulterações nas informações coletadas.
• Acesso indiscriminado: Proteção a conteúdos irrelevantes ou sensíveis.
• Provas "diabólicas": O ônus excessivo de evidenciar irregularidades cabendo à defesa.

Reflexões finais

Com base nos precedentes e nos desafios expostos, fica evidente que a utilização de provas digitais como o espelhamento do WhatsApp Web exige regulamentação específica e mais rigorosa. Somente com a devida observância de princípios como a auditabilidade, justificabilidade e os parâmetros previstos na cadeia de custódia, será possível garantir não apenas a eficácia das investigações, mas também o respeito intransigente aos direitos fundamentais.

Aguardam-se avanços legislativos e técnicos para consolidar as práticas aplicáveis no campo penal. Sobretudo, o papel do Judiciário continuará sendo essencial para garantir a legitimidade do uso dessas tecnologias no âmbito da justiça.

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.