Justiça tributária e impactos da EC 132/2023

A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu importantes novidades no sistema tributário brasileiro, incorporando o princípio da justiça tributária no texto constitucional. Essa mudança sinaliza um avanço na busca por um modelo fiscal mais equitativo e menos regressivo.

Embora o novo princípio soe promissor, sua efetividade depende de como será interpretado e aplicado, especialmente nos aspectos da capacidade contributiva, redução de desigualdades e respeito à legalidade tributária.

Conceito e fundamentos constitucionais da justiça tributária

A justiça tributária, ao ganhar previsão expressa no § 3º do artigo 145 da Constituição, passa a ser um dos pilares do Sistema Tributário Nacional. Ainda que o conceito permaneça com certa abstração, sua concretização se dá a partir de princípios como:

• Capacidade contributiva;
• Redução de desigualdades;
• Equidade no tratamento fiscal;
• Razão e proporcionalidade na cobrança de tributos.

Inserir a justiça tributária no texto constitucional significa reconhecer que a tributação deve servir a uma função social para além da simples arrecadação: transformar a realidade social por meio de políticas públicas bem financiadas.

As múltiplas dimensões da justiça tributária

A justiça tributária possui diferentes perspectivas, que se complementam. Uma delas é a distributiva, diretamente ligada à maneira como a carga tributária é compartilhada entre os diferentes segmentos da sociedade. Neste ponto, surge a crítica à regressividade histórica de nosso sistema, fortemente apoiado em tributos sobre o consumo.

Outra dimensão é a instrumental, que conecta a tributação com os fins constitucionais. Como destacou Marco Aurélio Greco, a arrecadação deve ser vista como função pública e não como exercício arbitrário de poder. Isso significa:

• Vinculação dos tributos a políticas públicas claras e eficientes;
• Controle democrático sobre seu uso;
• Fiscalização da coerência entre a cobrança e os objetivos públicos estabelecidos no Plano Plurianual.

A terceira dimensão é a da segurança jurídica. Um sistema tributário justo precisa respeitar os limites da legalidade tributária, permitindo que o contribuinte defenda seus direitos diante de cobranças abusivas ou ilegítimas. Mecanismos de contestação efetivos e céleres são essenciais nesse papel.

Avanços e contradições promovidos pela EC 132/2023

Embora mantenha a estrutura centralizada na tributação do consumo — marca da regressividade — a EC 132/2023 introduziu ajustes importantes que sugerem uma tentativa de melhora distributiva. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Inclusão do princípio da justiça tributária no artigo 145, § 3º;
• Previsão de redução dos efeitos regressivos (art. 145, § 4º);
• Regras de progressividade do ITCMD (art. 155, § 1º, VI);
• Cash back tributário para consumidores de baixa renda (arts. 156-A, § 5º, VIII e § 13; e art. 195, § 18);
• Reversão da jurisprudência sobre IPVA que isentava veículos aquáticos e aéreos (art. 155, § 6º, III).

Além disso, o artigo 9º da EC 132 prevê regimes diferenciados de tributação que precisam ser avaliados a cada cinco anos. Um de seus grandes destaques está no § 11, que estabelece análise do impacto tributário na igualdade de gênero. Trata-se de avanço inédito e fundamental em um país onde as mulheres, especialmente as negras, ocupam as faixas de renda mais baixas.

A tributação e a redistribuição de renda

A justiça tributária também se materializa na busca por equidade pela via da renda. A EC 132 priorizou mecanismos que pretendem tributar melhor quem possui maior capacidade econômica. O exemplo claro é a previsão do artigo 18, que obriga o Executivo a propor reforma na tributação da renda, com destaque para:

• Criação de um Imposto de Renda da Pessoa Física mínimo para altas rendas;
• Utilização da arrecadação adicional para desonerar a folha de pagamento e o consumo.

Embora não implementada nos prazos estabelecidos, a proposta sinaliza uma mudança de eixo — tributar menos o consumo, que afeta os mais pobres, e mais a renda e patrimônio, em linha com a capacidade contributiva.

Reflexos jurídicos e impacto na função do Judiciário

O reconhecimento formal da justiça tributária e suas múltiplas dimensões amplia o campo de atuação do Poder Judiciário no controle da constitucionalidade de normas fiscais. Agora a análise da justiça de um tributo pode se dar:

• Não apenas sob os aspectos legal e formal;
• Mas com base em critérios materiais, funcionais e valorativos;
• Considerando se a exigência tributária contribui ou se desvia das finalidades constitucionais.

Essa tendência pode impactar futuras decisões sobre isenções, incentivos fiscais, regime de compensações, dentre outros.

Considerações finais

A EC 132/2023 representa um marco de continuidade na transição para um sistema tributário mais alinhado com os valores constitucionais da República de 1988. Ainda que seus efeitos práticos dependam da futura legislação complementar, há uma clara valorização da justiça distributiva e da subjetividade tributária.

A expectativa é que essa mudança constitucional promova interpretação mais sensível aos efeitos sociais da tributação, incentivando políticas que enfrentem as desigualdades estruturais do país. O conceito de justiça tributária, agora texto formal da Constituição, deixa a esfera retórica para se tornar um compromisso jurídico e político inadiável.

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.