Juíza extingue processo por litigância predatória

A juíza Cirlaine Maria Guimarães, da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Mariana (MG), tomou uma significativa decisão ao extinguir um processo ao identificar claros indícios de litigância predatória. Esse tipo de prática, caracterizado pelo abuso do poder de litigar, tem impacto direto na sobrecarga do sistema judiciário.

No caso analisado, a autora informou que não tinha ciência do processo movido por seu suposto advogado, muito menos havia assinado uma procuração. Além disso, o mesmo advogado tinha em seu nome a representação de outras 530 ações genéricas registradas contra instituições financeiras, evidenciando um padrão abusivo.

Reconhecimento da litigância predatória e extinção

Ao tomar conhecimento dos fatos, a juíza classificou as ações como parte do fenômeno da advocacia predatória, cuja prática prejudica tanto a justiça quanto os próprios cidadãos. Configurando ausência de interesse de agir, que impossibilita o prosseguimento do feito, a magistrada determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, além de penalizar o advogado com o pagamento das custas processuais.

Outro fator relevante levantado foi o descumprimento do princípio da boa-fé processual por parte do profissional. Ao impetrar ações à revelia do cliente, o advogado demonstrou negligência e conduta imprudente no exercício de sua profissão.

Providências adicionais e impactos jurídicos

A decisão também incluiu medidas administrativas: uma cópia do processo foi enviada ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para análise e possíveis sanções disciplinares. A postura da juíza reflete um esforço necessário no combate à judicialização excessiva e abusiva, que gera custos desnecessários e inflaciona o volume de processos no Judiciário brasileiro.

Casos como esse geram debates mais amplos sobre a litigância predatória, uma conduta que vai além do aspecto individual, tendo potencial de prejudicar o tempo e os recursos disponíveis para demandas legítimas. A iniciativa reforça a importância de instrumentos para monitorar e punir abusos no acesso ao sistema de justiça.

Implicações para o futuro do sistema judiciário

Combater a litigância predatória é um desafio crescente. Com um aumento exponencial de ações repetitivas no Brasil, decisões como a da juíza Cirlaine Guimarães direcionam o foco à necessidade de regulamentação mais eficaz, visando não apenas punir tais atos, mas prevenir que se prolifere essa prática.

A extinção de processos abusivos também revela a relevância de priorizar demandas legítimas, promovendo maior eficiência e recuperação de credibilidade no sistema. Para mais detalhes deste caso, a decisão está disponível para consulta em Sentença 5002967-20.2024.8.13.0400.

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.