Juiz manda retirar post com selo do CNJ não autorizado

Empresa é obrigada a remover post com uso indevido de selo do CNJ. Decisão destaca proteção de marcas e responsabilidade.

Juiz manda retirar post com selo do CNJ não autorizado

O Juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, proferiu uma decisão determinando que uma empresa especializada em tradução e apostilamento retire uma postagem contendo o selo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada sem autorização prévia. A medida foi tomada após uma análise judicial que caracterizou a permanência da publicação como um ilícito em andamento, gerando implicações legais para a empresa envolvida.

A empresa, que oferece serviços de tradução juramentada, tradução técnica e Apostila de Haia, realizou a publicação nas redes sociais durante agosto de 2024. Depois de notificada extrajudicialmente pela Procuradoria da União no Estado do Paraná, a ausência de consenso levou a União a judicializar o caso. O CNJ, por meio de representação, argumentou que a prática feria normas de uso relacionadas à identidade visual da instituição.

Argumentação apresentada pela empresa

Em sua defesa, a empresa argumentou que o link em questão não estava mais acessível de forma orgânica, permanecendo disponível apenas para aqueles que o tinham salvo previamente. Esta justificativa, porém, foi insuficiente para convencer o magistrado, uma vez que tal limitação não eliminava completamente a visualização da publicação.

O Juiz Wendpap destacou que, mesmo com as restrições de visibilidade, a postagem não foi removida completamente e continuava acessível de forma parcial. Conforme ele, "a confissão de que aqueles que possuem o link salvo ainda têm acesso ao conteúdo evidencia o descumprimento da condição imposta pelo órgão público". Além disso, reforçou que o perfil da empresa possui fins comerciais, o que exclui a tese de exercício da liberdade de expressão.

Decisão judicial e prazo estabelecido

O magistrado determinou que a empresa removesse imediatamente a publicação em questão, adotando todas as medidas necessárias para suspender seu acesso. Foi fixado um prazo de 15 dias para recurso, exigindo também a comprovação do cumprimento da decisão pela parte requerida.

A decisão chama atenção para a proteção da identidade visual de órgãos públicos e as consequências legais para aqueles que utilizam selos e marcas institucionais de forma indevida. O caso também levanta reflexões sobre o uso de redes sociais por empresas e as responsabilidades relacionadas à divulgação não autorizada de conteúdos vinculados a órgãos oficiais.

Embora o número do processo não tenha sido divulgado, a decisão é um marco na preservação da integridade institucional do CNJ e um recado claro quanto à necessidade de observância das normativas estabelecidas para a utilização de selos oficiais.

Leia também:


Juiz manda retirar post com selo do CNJ não autorizado

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.

Gostaria de falar conosco?

Agende uma consultoria com um advogado via WhatsApp!

Mais de 116 avaliações no Google

Consulte as avaliações, já foi atendido pelo escritório? Conte para nós a sua experiência!

🚨 Cuidado, não caia em GOLPES!

A Elias & Cury Advogados Associados NUNCA solicita pagamento de boletos, pix ou depósitos para liberação de qualquer valor referente a processos, fique atento!

Você pode gostar também

Leia outros artigos

Escritório de advocacia para Mídia e Entretenimento em São Paulo

Escritório de advocacia para Mídia e Entretenimento em São Paulo

Por • Publicado em 3 de setembro de 2024

Assessoria jurídica especializada em produção audiovisual, contratos e direitos autorais em São Paulo com 15 anos de experiência.

Leia mais
Provas digitais e cadeia de custódia no WhatsApp Web

Provas digitais e cadeia de custódia no WhatsApp Web

Por • Publicado em 11 de dezembro de 2024

Explore a importância das provas digitais e da preservação da cadeia de custódia ao usar o espelhamento do WhatsApp Web em investigações.

Leia mais
Juiz determina possível bloqueio do WhatsApp no Brasil

Juiz determina possível bloqueio do WhatsApp no Brasil

Por • Publicado em 12 de fevereiro de 2025

Decisão judicial ameaça bloqueio do WhatsApp no Brasil após Meta não cumprir ordem de restabelecimento de conta.

Leia mais

Contato

Use os nossos canais de comunicações!

Telefone
+55 11 3771 3100

Endereço
R. Edward Joseph, 122,
CJ 34 – Morumbi – SP

Email
contato@eliasecuryadv.com.br







    * Todos os campos são necessários.