Impenhorabilidade no artigo 833 do CPC/2015

A impenhorabilidade do artigo 833 do CPC/2015 tem sido tema de intensos debates jurídicos, especialmente pelo impacto que a norma exerce no cotidiano de devedores e credores. Em constante transformação, a interpretação desse artigo reflete não apenas a busca pelo equilíbrio entre a proteção ao mínimo existencial e a tutela do crédito, mas também pela harmonia entre princípios constitucionais.

Embora o dispositivo preveja a proteção a valores inferiores a 40 salários mínimos, a jurisprudência e seu histórico legislativo deixam claro que tal prerrogativa é relativa. A relativização, então, permite ao juiz avaliar caso a caso, considerando tanto os direitos legítimos do credor quanto a dignidade e subsistência do devedor e de sua família.

Evolução da legislação e das interpretações judiciais

Comparativo entre os CPCs de 1973 e 2015

Com a promulgação do CPC/2015, substituindo o antigo CPC/1973, houve uma expressiva modificação no texto da lei. O artigo 649 do CPC/1973 classificava determinados bens como “absolutamente impenhoráveis”, enquanto o artigo 833, na nova legislação, eliminou essa terminologia, conferindo um caráter relativo à norma.

Sob a égide do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já delimitava pontos relacionados à interpretação do dispositivo, como demonstrado no REsp 1.230.060/PR, que flexibilizou a regra para abarcar o saldo de verba salarial em cadernetas de poupança ou fundos de investimento. Com o CPC/2015, a busca por um olhar adaptável às realidades socioeconômicas alargou o entendimento da impenhorabilidade.

Decisões recentes e recursos repetitivos

O debate mais recente envolve o Tema 1.285, afetado ao rito dos recursos repetitivos, no qual o STJ deverá decidir se a proteção conferida no artigo 833, inciso X, pode ser estendida a outros investimentos além da caderneta de poupança tradicional. Nas discussões já realizadas, o tribunal tem ressaltado que a proteção busca garantir a subsistência básica, mas não inibir o direito do credor à satisfação do crédito.

Decisão sobre o reconhecimento ex officio

Outro ponto de destaque é a decisão do STJ nos REsp 2061973/PR e REsp 2066882/RS, determinando que o reconhecimento da impenhorabilidade deve ser arguido pelo executado no momento oportuno, sendo vedado o reconhecimento de ofício pelo magistrado. Tal entendimento reforça que a norma, pelo seu caráter disponível, não substitui a atuação do devedor na defesa de seus interesses patrimoniais.

Critérios práticos e reflexos sociais

A relativização da impenhorabilidade trouxe novos critérios para os juízes avaliarem situações concretas, como:

• Origem e finalidade dos valores: Verificar se são destinados à subsistência.
• Boas práticas processuais: Identificar eventual abuso ou má-fé do devedor.
• Condições do devedor: Considerar questões familiares e possibilidades financeiras.

Esses pontos mostram que não há respostas absolutas, sendo essencial sopesar direitos em conflito.

Um futuro de maior dinamismo processual

A modernização do CPC/2015 trouxe maior racionalidade ao processo executivo, contribuindo para um sistema mais dinâmico e adaptado às realidades socioeconômicas. Contudo, é evidente que a aplicação uniforme da norma demanda maturidade jurisprudencial e capacitação dos operadores do Direito.

À medida que novos precedentes surgem, o desafio de compatibilizar a proteção do devedor com a efetividade da execução judicial exige constante evolução, alinhada à dignidade humana e aos princípios constitucionais. Dessa forma, a repercussão do artigo 833 configura-se como exemplo do esforço do Judiciário em harmonizar direitos aparentemente antagônicos.

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.