Fixação de honorários advocatícios e critérios objetivos

A fixação dos honorários advocatícios retomou destaque no debate jurídico brasileiro, especialmente devido à possibilidade de apreciação equitativa em causas contra a Fazenda Pública. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, defendeu que a determinação dos valores deve obedecer a critérios objetivos, assegurando justiça para os profissionais da advocacia e maior segurança jurídica no sistema.

O julgamento do Tema 1.255 pelo STF, que terá implicações sobre os honorários por equidade, segue como ponto central da discussão. O entendimento defendido pela OAB reflete a aplicabilidade já prevista no Código de Processo Civil (CPC).

Critérios objetivos na fixação dos honorários

A legislação atual, conforme o artigo 85 do CPC, estabelece percentuais claros para a remuneração advocatícia. Disputas entre particulares devem observar patamares mínimos de 10% sobre o valor da condenação ou causa. No entanto, nas ações judiciais contra a Fazenda Pública, os valores variam de 1% a 20%, condicionado ao valor da condenação ou do proveito econômico obtido — critérios que, segundo a OAB, garantem previsibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 1.076, já decidiu que a apreciação equitativa apenas cabe na fixação de honorários em situações excepcionais. Isso inclui casos onde o proveito econômico do vencedor seja considerado inestimável, irrisório ou quando a causa tenha valor muito baixo. Essa interpretação busca restringir o uso indiscriminado desse método alternativo.

Impactos no sistema jurídico

Para Beto Simonetti, a discussão ultrapassa a questão remuneratória dos advogados. Na sua visão, adotar práticas subjetivas prejudica a valorização do trabalho advocatício e enfraquece a sistemática jurídica. Segundo ele, "uma decisão que reafirme os critérios objetivos evitará a perpetuação de processos e garantirá não só a justiça, mas o fortalecimento de um sistema jurídico equilibrado".

Além disso, a OAB destaca que a valorização dos honorários reflete diretamente na garantia do acesso à Justiça. Uma remuneração justa assegura que os advogados possam exercer com independência e qualidade suas funções, beneficiando a proteção dos direitos da sociedade.

Posição da OAB e expectativas para o julgamento

O órgão mantém postura firme em defesa da classe advocatícia e aponta que a deliberação pelo STF deve respeitar a hierarquia das normas e as decisões anteriores do STJ. A expectativa é que o entendimento consolidado no CPC e nas jurisprudências seja novamente adotado pela Corte Suprema, promovendo estabilidade jurídica.

A sessão do Plenário Virtual do STF, que acontece na sexta-feira, 28/02, pode estabelecer novos precedentes a partir do resultado do julgamento. Enquanto isso, a advocacia brasileira segue atenta ao impacto que qualquer mudança interpretativa poderá ter sobre o exercício profissional e as ações judiciais em curso no país.

Para acompanhamento técnico, mais detalhes do processo podem ser acessados via o tema 1.255 do STF.

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.