Financiamento DIP viabiliza reestruturação empresarial

O financiamento DIP (Debtor in Possession), recentemente fortalecido no Brasil pela Lei nº 14.112/20, representa uma oportunidade crucial para empresas em recuperação judicial. Essa modalidade de financiamento, que se destina a companhias enfrentando sério estresse financeiro, tem se mostrado uma ferramenta eficiente para fornecer "dinheiro novo", fundamental para garantir a continuidade das operações e viabilizar planos de reestruturação.

A partir das alterações promovidas na Lei nº 11.101/05, o mercado brasileiro passou a contar com uma regulação mais robusta para atrair investidores e garantir maior segurança nas operações de crédito. Com isso, empresários, credores colaboradores e investidores começam a enxergar no DIP uma solução mais rentável e segura para superar crises financeiras, preservando empregos e mantendo o funcionamento das cadeias econômicas envolvidas.

O que é o financiamento DIP e como ele funciona

O financiamento DIP, em termos práticos, é uma modalidade de crédito que prioriza os credores que aceitam investir em empresas em recuperação judicial. Por meio desse mecanismo, o devedor pode levantar recursos suficientes para sanar déficits de caixa, adquirir insumos básicos, negociar contratos e até reestruturar o quadro funcional. Para os investidores, o diferencial está na garantia de que o crédito concedido terá privilégio extraconcursal, posição superior em relação a outros passivos do devedor, como previsto nas alterações legislativas.

Principais inovações trazidas pela Lei nº 14.112/20

A legislação, além de estruturar a concessão do DIP Financing no Brasil, trouxe dispositivos que concedem maior previsibilidade e confiança aos agentes financeiros. Dentre as mudanças mais significativas, destacam-se:

• Classificação como extraconcursal: Os créditos concedidos têm prioridade em caso de falência da empresa, assegurando o pagamento preferencial dos credores financiadores.
• Facilitação na constituição de garantias: Devedores podem oferecer ativos próprios ou de terceiros como garantia, mediante anuência judicial, dispensando a aprovação de outros credores.
• Imutabilidade de créditos já concedidos: Mesmo que haja recurso pendente ou alteração posterior da decisão sobre a recuperação judicial, os créditos continuam preservados.
• Possibilidade de financiadores externos e terceiros: Não há restrições quanto à origem dos financiadores, o que amplia o acesso ao capital.

Esses critérios estabelecem uma base sólida que assegura a proteção tanto do capital injetado na empresa quanto das garantias concedidas no contrato, minimizando os riscos de prejuízo.

Impactos do financiamento DIP no contexto empresarial

No cenário prático, o DIP Financing surge como um dos mais importantes elementos para a reestruturação de empresas em dificuldades. Casos emblemáticos, como o das concessionárias de telecomunicações da "OI S.A", demonstram a relevância do financiamento para as operações de reestruturação. O Tribunal de Justiça do RJ autorizou a operação na recuperação judicial da OI, destacando que o DIP não só impulsiona a funcionalidade das empresas endividadas, mas também oferece segurança ao mercado financeiro, conforme julgamento no processo de apelação nº 00310304820238190000.

Além de preservar a funcionalidade da empresa recuperanda e de estimular a economia local, o DIP também gera benefícios coletivos, garantindo a contratação de novos fornecedores, o retorno ao crédito e a manutenção da cadeia produtiva como um todo.

Benefícios adicionais do financiamento DIP

O impacto do financiamento DIP vai muito além do simples alívio de caixa para a empresa em crise. Entre os pontos positivos estão:

1. Manutenção de empregos: Empresas que conseguem suprir fluxos de caixa evitam demissões em massa, protegendo a estabilidade social.
2. Estímulo à inovação: Com recursos para operar, essas organizações têm melhores condições de investir em estratégias para se tornarem mais competitivas no mercado.
3. Redução do índice de falências: Empresas que adotam o DIP conseguem evitar a falência em momentos críticos, trazendo maior resiliência ao ambiente empresarial.
4. Confiança ao investidor: A preferência creditícia concedida aos financiadores, regulamentada claramente, é um fator atrativo e fundamental para a injeção de capital em momentos de crise.

Decisões judiciais reforçam o uso do DIP no Brasil

A jurisprudência recente tem corroborado o uso do DIP como elemento chave para a reestruturação de empresas em estresse financeiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Edcl no Agravo em REsp nº 2.159.279-MT, destacou a importância da proteção jurídica aplicada ao financiamento DIP, reforçando que o legislador assegurou aos credores a viabilidade de suas garantias, incentivando assim novos aportes no setor empresarial.

De forma mais recente, os Tribunais de Justiça estaduais, como em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, têm decidido favoravelmente ao instrumento. No processo gerido pelo TJ-MG, afirmou-se que o DIP é essencial para conceder capital de giro a empresas, facilitando sua reestruturação e priorizando a manutenção de suas atividades.

Conclusão

O financiamento DIP está pavimentando uma nova trajetória para empresas que buscam se reerguer de crises financeiras, garantindo não apenas a continuidade de suas operações, mas também a geração de empregos, a manutenção da atividade econômica e a inovação no mercado.

Com as inovações promovidas pela Lei nº 14.112/20, o Brasil dá passos importantes para modernizar sua legislação, alinhando-se aos padrões internacionais de recuperação empresarial. O DIP não é apenas um mecanismo de crédito; é uma estratégia robusta de reestruturação que impulsiona economia, confiança e competitividade nos mais diversos setores. As perspectivas futuras demonstram que o avanço desse instrumento, aliado ao respaldo do Poder Judiciário, poderá consolidar o Brasil como referência em práticas empresariais sustentáveis e inovadoras.

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.