Entender os direitos e deveres no contrato de locação é essencial tanto para inquilinos quanto para locadores. Essas normas são estabelecidas para garantir uma relação justa e equilibrada, protegendo ambas as partes de possíveis conflitos.
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A legislação brasileira, por meio da Lei do Inquilinato, detalha as responsabilidades e os direitos de cada um, enquanto o contrato de locação especifica os termos acordados.
Preferência de compra do imóvel
Quando um proprietário decide vender o imóvel alugado, ele deve primeiramente oferecer ao inquilino a chance de adquiri-lo nas mesmas condições. O inquilino tem, então, um prazo de 30 dias para decidir se deseja exercer esse direito de preferência.
Esse mecanismo visa garantir ao locatário a oportunidade de manter a posse do imóvel, caso esteja interessado em comprá-lo.
Deveres no contrato de locação
Dever de entregar o imóvel como encontrado
Ao término do contrato, o inquilino tem a obrigação de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, apenas com os desgastes naturais decorrentes do uso.
Danos devem ser reparados pelo inquilino, enquanto questões como envelhecimento natural não são sua responsabilidade.
Dever de receber as vistorias agendadas
Durante o período de locação, o locador tem o direito de agendar vistorias para verificar as condições do imóvel. O inquilino, por sua vez, deve permitir essas visitas, desde que sejam agendadas com antecedência e realizadas de maneira razoável.
Dever de pagar o aluguel na data do vencimento
Cumprir com o pagamento do aluguel na data estipulada é um dos deveres mais fundamentais do inquilino. Além disso, ele deve arcar com outras obrigações financeiras previstas no contrato, como taxas de incêndio, IPTU e condomínio, se assim acordado.
Dever de pagar os encargos da propriedade
Normalmente, as taxas e impostos do imóvel são de responsabilidade do locador, exceto quando especificado de outra forma no contrato de locação. A prática comum dita que essas responsabilidades sejam transferidas ao inquilino, o que é permitido pela lei.
Dever de reparação de danos ao imóvel
Caso o imóvel sofra danos por ações diretas do inquilino ou de terceiros autorizados por ele, o locatário deve reparar os danos imediatamente. Isso garante que o imóvel seja preservado durante o período de locação.
Dever de pagar a multa de rescisão
Se o inquilino decidir romper o contrato antes do término do período acordado, ele deverá pagar uma multa proporcional ao tempo restante. Essa cláusula garante que o locador não seja prejudicado financeiramente pela rescisão antecipada.
Direitos no contrato de locação
Direito de receber o imóvel em boas condições
Ao iniciar um contrato de locação, é imperativo que o inquilino receba o imóvel em perfeito estado, pronto para uso. Qualquer problema existente deve ser solucionado pelo locador antes da entrega das chaves. Isso inclui reparos em instalações elétricas, hidráulicas, pintura e outras condições que possam afetar o uso pleno do imóvel.
Direito à manutenção das condições do bem
Qualquer dano causado por desgaste natural, como problemas no telhado, infiltrações ou fiação elétrica, deve ser reparado pelo locador. É responsabilidade do proprietário manter o imóvel em condições habitáveis durante todo o contrato.
Direito ao uso do imóvel pelo tempo do contrato
Um contrato de locação com prazo determinado estabelece que o inquilino pode usufruir do imóvel durante todo o período acordado. O locador não pode solicitar a devolução antes do término, salvo exceções como violação do contrato pelo inquilino ou necessidade comprovada do imóvel pelo locador.
Direito à divisão das despesas do condomínio
Despesas extraordinárias do condomínio, que envolvem melhorias e manutenções estruturais, ficam a cargo do locador. Já as despesas ordinárias, normalmente cobertas mensalmente, são de responsabilidade do inquilino, conforme estipulado no contrato.
Conclusão
Compreender esses aspectos é crucial para evitar conflitos e garantir que ambas as partes cumpram com suas responsabilidades. Se você precisa de orientação jurídica de qualidade para questões de locação ou outras áreas do direito, entre em contato com o escritório Elias & Cury Advogados Associados.
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Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
