Categoria: Direito Civil

STJ debate a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas, poupanças e fundos; decisão pode ser marco.

A impenhorabilidade no artigo 833 do CPC/2015 evoluiu com um caráter mais flexível, protegendo valores e permitindo relativização.

Justiça reafirma que valores de pensão alimentícia recebidos não sofrem incidência de imposto de renda, garantindo isenção.

Justiça condena homem a pagar R$ 7,5 mil a empresário ofendido em WhatsApp. Caso expõe impacto de ofensas virtuais.

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Juíza nega indenização por falta de provas em caso de torção no tornozelo em desnível de posto de combustíveis no RJ.

Jornalistas pagarão indenização por vídeo denunciando ação policial contra homem negro em Criciúma, gerando polêmica.

Tribunal reconhece legitimidade de cães em ação judicial e fixa indenização por disparos que feriram dois animais.

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Manobra de Kristeller, prática considerada violência obstétrica, leva à indenização judicial. Saiba os direitos das gestantes.

Mulher agredida ao sair de ônibus no DF será indenizada. Tribunal considerou laudos e mensagens que provaram a culpa.

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