Categoria: Direito Civil

STJ decide que a compensação de dívidas não muda a base de cálculo dos honorários advocatícios em casos de energia elétrica.

Município deve indenizar ator por uso indevido de sua imagem em carnê de IPTU, mantendo valor fixado inicialmente.

Estado de São Paulo é condenado a corrigir erro de gênero em cadastro de hospital e pagar indenização à mulher trans.

TJ-SP decide que prescrição de honorários exige ciência inequívoca do advogado, afastando a validade apenas com protocolo de revogação.

Justiça concede indenização a MEI abrangendo tanto a pessoa física quanto a jurídica por atrasos em entrega de produtos.

Justiça mantém indenização a jovem que perdeu um rim em acidente no Hopi Hari. Caso destaca nexo causal e danos.

Escritório condenado por reter valores de pensão. Justiça determina indenização por danos morais à família.

Tribunal de Justiça eleva indenização de R$ 10 mil para R$ 150 mil por queimadura em escola de Praia Grande.

Saiba como o contrato de namoro ajuda a diferenciar namoro de união estável e trazer mais segurança jurídica ao casal.

Justiça condena escola a indenizar aluno por uso indevido de imagem em divulgação sem autorização. Entenda a decisão.

Justiça confirma em R$ 5 mil a indenização a homem que teve prontuário médico trocado em hospital de Santo André.

Entenda o recente entendimento do STJ sobre a ineficácia de transações sem a participação do advogado nos honorários.

Cobranças por dívidas devem ser direcionadas ao espólio, não aos herdeiros, até que o inventário seja concluído.

Justiça condena alunas por publicações ofensivas no WhatsApp, determinando indenização à professora por danos morais.

Fixação de honorários em IDPJ deve observar critérios de equidade conforme o Código de Processo Civil e normas jurídicas.