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Câmara dos Deputados aprova fim da pontuação na CNH por não pagar pedágio ou usar vias alternativas. Proposta segue ao Senado.
TJ-SE abre concurso para juiz substituto com salário de R$ 34.052,96. Inscrições até 16/01; primeira prova em 13/04/2025.
OAB-SP irá recorrer contra decisão que fixou honorários em R$ 15, abordando a aplicação do Código de Processo Civil.
Juiz rejeita desistência feita minutos antes da sentença em ação de danos morais por extravio de bagagem. Entenda o caso.
Decisão judicial nega indenização a socioeducador ferido durante fuga de adolescentes, alegando ausência de culpa da empresa.
TJ-SP veta penhora de dízimos de igreja sem antes se esgotarem consultas a órgãos de busca de bens do devedor.
Justiça determina que empresa forneça insumos de diálise à Santa Casa, limitando a liberdade contratual em prol da saúde pública.
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Todos nós estamos cansados de ouvir notícias sobre alguém que ganhou na Justiça uma ação, mas não conseguiu receber nada, […]