A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara decidiu que o Estado deverá pagar indenização para vítimas de violência sexual e doméstica em casos de negligência do Poder Público. O valor estabelecido é de até 60 salários mínimos.
Essa indenização será válida para os casos em que a vítima de violência sexual e doméstica tenha sequelas e esteja impossibilitada de trabalhar. Nesse caso, ela pode entrar com pedido de aposentadoria por invalidez.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) afirma que este é um projeto importante, pois muitas mulheres são vítimas destes tipo de violência devido à negligência do Estado. A proposta também está de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher.
Além da indenização, a decisão também inclui o pagamento de pensão à vítima e seus dependentes no valor mensal de, pelo menos, um salário mínimo.
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