Tag: tributos
Lista dos arquivos encontrados.
Imposto não pode retroagir por decisão administrativa, afirma STJ
Por Redação •
Publicado em 29 de novembro de 2024
STJ decide que impostos não podem ser retroativos após mudança normativa por decisão administrativa no Rio Grande do Sul.
Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves
Por Redação •
Atualizado em 20 de fevereiro de 2023
Compradores de imóveis em Santos receberam cobrança de encargos antes da entrega de chaves. Construtora terá que pagar tributos e […]
