Tag: Penas
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Congresso amplia penas por crimes contra juízes e membros do MP
Por Redação •
Publicado em 9 de abril de 2025
Congresso aprova aumento de penas para crimes contra magistrados e membros do MP, reforçando a proteção aos profissionais.
Direito Criminal: Conceito, princípios e atuação profissional
Por Redação •
Publicado em 15 de março de 2023
O Direito Criminal é o ramo do direito que define os crimes e as penas correspondentes. É o conjunto de […]
