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Tribunal decide que porte de 550 gramas caracteriza uso pessoal de maconha Direito Penal

Tribunal decide que porte de 550 gramas caracteriza uso pessoal de maconha

Por • Publicado em 2 de abril de 2025

TJ-SP determina que porte de 550g de maconha não configura tráfico, sendo considerado consumo intenso e pessoal.

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