Categoria: Direito Imobiliário

Juiz anula consolidação de imóvel após cooperativa descumprir a lei 9.514/97, exigindo notificação pessoal do devedor.

TJ-DF decide que restrição na matrícula de imóvel não impede sua penhora, impactando processos judiciais relacionados.

TJ/PE condena construtora a reparar vícios estruturais em edifício no Recife, destacando responsabilidade objetiva na obra.

Construtoras são condenadas a pagar R$ 10 mil a cada cônjuge por atraso de dois anos na entrega de apartamento em Minas Gerais.

Tribunal nega indenização por vagas de garagem reduzidas; perícia concluiu que tamanho não compromete manobras ou segurança.

Juíza extingue ação de condomínio contra construtora por vícios construtivos, destacando a decadência do prazo legal.

Entenda os direitos de vizinhança no Código Civil e como essas normas harmonizam conflitos entre proprietários e vizinhos.

TJ/MT reconhece a impenhorabilidade de apartamento como bem de família, garantindo proteção pela lei 8.009/90.

TJ-GO determina suspensão de leilão em caso de penhora excessiva, protegendo imóveis. Saiba mais sobre essa decisão.

Tribunal de São Paulo cancela desapropriação de imóvel após impasses na perícia, que geraram contestação do valor financeiro.

Usucapião reconhece domínio de imóvel após posse pacífica e ininterrupta. Saiba mais sobre requisitos e jurisprudência.

Explore o campo do Direito Condominial, essencial para gerenciar relações e deveres em condomínios.

Saiba quais são os direitos de vizinhança previstos no Código Civil, desde uso da propriedade até construção e passagem, e como aplicá-los.

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