Categoria: Direito Administrativo
Na categoria de Direito Administrativo, aprenda sobre leis e regulamentos governamentais. Descubra como o estado exerce suas funções.
Novo marco para indenização de bens ferroviários
Tribunal de Contas analisa marco para indenização de bens ferroviários, buscando soluções justas para trechos devolvidos.
Juiz mantém repasse de emenda parlamentar em MS
Decisão judicial confirma repasse de R$ 500 mil a associação beneficente em MS, destacando impacto do direito à saúde.
Município inadimplente indenizará Telefônica por cobrança de contratos
Município de Cafelândia é condenado a pagar R$ 309 mil à Telefônica por inadimplência em contratos de serviços de telefonia.
Mendonça restabelece condenação a ex-prefeito por convênio irregular
Ministro André Mendonça do STF restabelece condenação de ex-prefeito por irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do PR.
Reitor deve ter direito a defesa antes de destituição, decide juiz
Reitor é reintegrado após destituição sem defesa. Juiz reforça direito à ampla defesa em processos administrativos.
Repetitivo esclarece execução de sentença coletiva por servidor
STJ avaliará se servidores podem executar decisões coletivas obtidas por sindicatos sem filiação ou inclusão em lista.
TJ-SP confirma indenização por falha médica
Tribunal de Justiça de SP mantém decisão e condena estado por erro médico que levou à morte de uma idosa.
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